INSTRUÇÃO NORMATIVA Sispass IBAMA Nº 10 de 20 de Setembro de 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA Sispass IBAMA Nº 10 de 20 de Setembro de 2011

 Pág. 1 de 38

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 , de 20/09/2011

(Criação Amadora e Comercial de Passeriformes Nativos)

Pág. 1 de 38

_________________________________________________________________________________________________________________

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 /2011, de 20 de Setembro de 2011

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 318, de 26 de abril de 2010, da

Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial

da União de 27 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do

Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA,

publicado no Diário oficial do dia subsequente, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso

III da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; considerando o disposto na Lei nº 5.197, de 03 de

janeiro de 1967; considerando a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto nº 6.514 de

22 de julho de 2008; considerando o disposto na Resolução CONAMA n° 394 de 06 de novembro

de 2007 que estabelece os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna

silvestre, cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação;

Considerando o que consta dos Processos nº 02001.001183/96-30, nº 02001.00.1688/2010-41, nº

2001.002162/2006-00 e n° 02001.011401/2009-57 – IBAMA/MMA.; Considerando o art. 225, §

1º, VII, da Constituição Federal de 1988, que preconiza que a fauna deve ser protegida, vedadas,

na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção

das espécies ou submetam os animais à crueldade;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Instituto

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as

etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção,

treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e

realização de torneios.

§ 1º Na Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO e Diretoria de

Proteção Ambiental - DIPRO e em cada Superintendência, Gerência Executiva, Escritórios

Regionais e Bases Avançadas do IBAMA, haverá 1 (um) Servidor Titular e, no mínimo, 1

(um) Suplente,designados pelo Diretor, Superintendente ou Gerente Executivo respectivo,

por meio de Ordem de Serviço, para responder pela matéria objeto desta Instrução

Normativa.

§ 2º As atividades de controle do manejo de passeriformes de que trata a presente Instrução

Normativa, podem ser delegadas aos órgãos estaduais de meio ambiente, mediante

instrumento legal específico, sem prejuízo da competência supletiva do IBAMA para as

atividades de fiscalização.

§ 3º As hipóteses de delegação de competências de que trata o parágrafo anterior somente

poderão repassar aos órgãos estaduais de meio ambiente a execução das políticas de

Postar um comentário

www.PassaroProfessor.com

O que assistir a seguir

Veja > Mais Postagens Do Site e Tem Mais Filmes Logo Abaixo

Você é Nosso Visitante de Nº Tv Curió Agradece

  © HOSPEDAGEM PROFISSIONAL A PARTIR DE 9,90 "VENDA SEU PRODUTO COM LOJA VIRTUAL PROFISSIONAL COM CPANEL E ADMIN" A PARTIR DE 199,90 CONFIRA HOST GOSTO COLETIVO MSN: HOSTJJ@LIVE.COM

vouta AO INICIO